9.1. Cuida-se de queixa efetuada pelo sistema de Ouvidoria sob o nº 223.153.530.819, em que são relatadas possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 38/2022, realizado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV, cujo objeto é a contratação de serviços especializados para busca, organização, digitalização e processamento do acervo documental de todos os aposentados, instituidores de pensão, militares dos quadros da reforma e da reserva e dos ex-servidores, mesmo os cessados, com o objetivo específico de preparar e revisar a compensação financeira que trata a Lei  nº 9.796/99 e o Decreto nº 10.188/2019.

9.2. Conforme determinado por meio do ¹Item 6.20, do Despacho nº 603/2022-RELT5 (evento 5), providenciamos, nos termos do moldes do artigo 170 c/c artigo  142-A, inciso VI, do Regimento Interno deste Sodalício, a autuação do Processo nº 4693/2022 na Classe de Assunto: 7. Denúncia ou Representação e Assunto: 2. Representação. Ato contínuo, incluímos no rol de representados a senhora Lívia Alves Oliveira.

9.3. Considerando o Item 6.22, do Despacho nº 603/2022-RELT5, remeta-se o Processo nº 4693/2022 à Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR.

 

 

 

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¹6.20. Determinar à Coordenadoria de Protocolo Geral para que promova a autuação do presente expediente como processo na classe e assunto “07. Denúncia e Representação / 02. Representação”, bem como que proceda a inclusão no rol de responsáveis do processo a senhora Lívia Alves Oliveira (CPF nº xxx.484.911-xx), pregoeira do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV.